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legislação escola

Indisciplina escolar: O que a Lei fala sobre isso?

A Lei de Diretrizes e Bases não dispõe diretamente sobre o problema de indisciplina escolar, dessa
forma, o instrumento adequado a ser aplicado é o Regimento Escolar, sempre de acordo com o Estatuto
da Criança e do Adolescente.

O combate aos atos de indisciplina deve ser verificado sob duas óticas básicas: (i) como o ato deve ser
corrigido – sempre buscando adequar o comportamento do aluno ao equilíbrio de convivência e (ii)
quanto aquele ato afeta a coletividade.

A escola deve partir da premissa que a sua função básica é sempre ensinar e nunca penalizar. Dessa
forma, todas as atitudes que visam a combater a indisciplina devem estar centradas nos dois pontos
destacados acima.

A indisciplina, em geral, é combatida por meio de atos de repreensão, que podem ser combinados com
medidas pedagógicas – sempre previstos no Regimento Escolar. Os atos de repreensão mais comuns são:

I – Admoestação verbal;
Espécie de advertência mais severa, normalmente um aviso das consequências em caso de não
cumprimento da advertência.

II – Advertência escrita;
Muito comum em ambiente escolar, é extremamente importante que fique registrada na ficha do aluno
e que sempre seja encaminhada para ciência do responsável.

III- Suspensão;
Sempre temporária e com prazos delimitados, deve ser limitada a 15 dias. A suspensão não deve significar o afastamento do ambiente escolar, mas da sala de aula. Mais do que uma punição, deve ter o objetivo de educar o aluno para que tais atos que geraram a medida não se repitam e manter a disciplina na sala de aula para que os demais alunos não sejam prejudicados.

Deve sempre ser respeitado o contraditório e a ampla defesa.

IV – Transferência compulsória;
Deve estar muito claro em todo o procedimento que a escola não está se livrando do aluno. A regra
é a não expulsão! A escola tem a obrigação de propiciar um tratamento adequado que busque o
desenvolvimento psicossocial da criança e do adolescente. O aluno que é expulso ou “convidado a
se retirar” acaba desenvolvendo um sentimento de rejeição e anormalidade, interferindo em sua
capacidade de aprendizagem. É bem verdade que as escolas têm o direito e o dever de impor limites e
criar obrigações, porém, impor limites não significa determinar medidas autoritárias, abusivas e, acima
de tudo, ilegais.

 

Muitos gestores sentem dificuldade de lidar com questões de indisciplina e desconhecem importantes pontos da lei que dão embasamento para muitas ações. Se esse é o seu caso entre em contato conosco para saber mais sobre nosso programa de assessoria Jurídica para escolas.

Atendemos em todo Brasil!

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