Microempreendedores excluídos do Simples em 2018 podem retornar ao regime

Microempreendedores excluídos do Simples em 2018 podem retornar ao regime

O SIMPLES é o nome  dado ao sistema de tributação simplificada criado em 1996 através de medida provisória e convertida na Lei nº 9.317/1996 pelo governo brasileiro cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas.

Em caso de inadimplência, o contribuinte é excluído do sistema. Mas, se você é microempreendedor individual, tem empresas de micro ou pequeno porte que foi excluída do Simples Nacional por inadimplência em 2018, temos uma ótima notícia.

A possibilidade de nova opção consta da Lei Complementar (LC) nº 168/19, publicada dia 13 de que os que estiveram inadimplentes poderam voltar ao regime tributário simplificado.

Esses contribuintes têm 30 dias, contados da data de publicação da LC, para pedir seu enquadramento no Simples Nacional com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

O reingresso no regime, porém, só é válido para quem aderiu ao Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN, também conhecido como Refis do Simples), cujo prazo de adesão terminou em julho passado.

Entenda: O Refis do Simples foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2017 e vetado pela Presidência da República em janeiro de 2018.

Como o veto só foi derrubado em abril, quando cerca de 600 mil empresas já tinham sido excluídas do Simples Nacional, os parlamentares aprovaram, em julho, um projeto de lei permitindo que os contribuintes que tivessem aderido ao programa de parcelamento voltassem ao regime.

Esse projeto, porém, também foi vetado. No último dia 5, o Legislativo derrubou esse veto, dando origem à LC nº 168/19.

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