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Mudanças na lei trabalhista em ações de dano moral contra empresas

Muitos trabalhadores não sabem, mas a lei trabalhista teve várias reformas e uma delas é a forma como a demissão por justa causa é tratada.

A nova lei trabalhista estipula ainda tetos nas indenizações por danos morais, dependendo da gravidade das ofensas. O teto varia de 3 a 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Dessa forma a reforma da lei trabalhista passou a inibir pedidos de ação contra empresas dificultando até mesmo o acesso à justiça gratuita.

Mesmo sendo beneficiário da Justiça gratuita, o reclamante deverá pagar as custas judiciais e honorários periciais caso receba créditos no processo capazes de suportar esses encargos, lembrando que o trabalhador tem o prazo de 2 anos para entrar com processo contra a empresa.

Fonte: Portal G1- Site de notícias e CLT e normas correlatas

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