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Cuidados pra não cair na folia de carnaval antes de cumprir com obrigações legais de sua empresa

Com a agitação e correria de preparos para o feriado, algumas obrigações legais podem vir a ser deixadas para última hora, o que pode ocasionar em erros ou atrasos. Uma das questões que causam dúvidas aos gestores é referente ao pagamento de salário mensal em meses com muitos feriados.

A legislação é clara ao relatar no Art. 459 da CLT que o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações  sendo que quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Dessa forma, para determinar o prazo de pagamento dos salários, deve ser considerado na contagem dos dias úteis o sábado, excluindo o domingo e feriado, inclusive o municipal, só havendo feriado se este for estabelecido por lei federal, estadual ou municipal.

Em muitos municípios o dia de carnaval ainda é considerado como dia útil, sendo assim necessário contar este dia para determinar o prazo correto de pagamento de salário dos funcionários, só não sendo contado como dia útil se a lei municipal ou estadual o decretou como feriado.

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  • Note:
    – Se sua empresa paga os funcionários até o 5º dia útil, o pagamento dos salários deve ser feito até o dia 06/03/2019.
    – Se o município ou estado decretou a terça-feira de carnaval como feriado, o prazo para pagamento da folha de fevereiro irá vencer no dia 07/03/2019.
    – Se sua empresa tem filial em outras cidades que não terão feriado e sua matriz fica em uma cidade que decretou feriado, deve ser respeitada a contagem dos dias úteis dos respectivos municípios de cada filial.
    – Se houver folga geral no dia de carnaval sem aplicação de feriado do município ou estado, o pagamento ainda assim deverá ser programado para o quinto dia útil.
    – Ocorrendo atraso no pagamento, sendo este inferior a 20 dias, deve ser aplicada a correção monetária referente ao período em atraso e multa adicional de 10% sobre o salário que não foi pago na data correta; se o atraso for superior a vinte dias, é aplicada a multa anterior com um acréscimo de 5% a cada dia útil de atraso após o vigésimo dia.
    – Além da multa por atraso, o trabalhador ainda poderá requerer a rescisão indireta de seu contrato de emprego e, inclusive, receber todas as verbas trabalhistas como se tivesse sido mandado embora sem justa causa como, por exemplo, o recebimento da multa de 40% sobre o FGTS.

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